Convite

Conceito:
é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de 03(três) pela unidade administrativa, ou aquelas que manifestarem interesse de retirar o edital com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta em cópia na sede da administração (Rua Pedro de Toledo, 360  Bairro Taboão – Guarulhos – São Paulo - cep.: 07140-000), mediante preenchimento de formulário próprio.

Publicidade:
05(cinco) dias úteis

Fases:
01(uma) Habilitação e Propostas

Valores:
Obras e Serviços de Engenharia: até R$ 150.000,00
Demais Compras e/ou outros Serviços: até R$ 80.000,00

Documentação Necessária:
a) Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Declaração expressa e sob penas da Lei, conforme Anexo IV.
f) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, assim considerados aqueles com o mínimo de 40% do fornecimento pretendido, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
g) Deverá atender aos seguintes requisitos:
Não estar impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta;
Não ter sido declarado inidôneo pelo Poder Público, de qualquer esfera;
Não existir fato impeditivo à sua habilitação;
Não possuir entre seus proprietários nenhum titular de mandato eletivo
Não possuir no seu quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e menores de 14 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz.

Mais Notícias