Concorrência Pública

Conceito:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do objeto. Os documentos exigidos para a fase de Habilitação, deverão ser entregues no respectivo envelope na data do recebimento das propostas. A apresentação do CRC substituirá alguns documentos, conforme especificado no edital, que poderá ser retirado na sede do Taboão (Rua Pedro de Toledo, 360  Bairro Taboão – Guarulhos – São Paulo - cep.: 07140-000)

Publicidade:
30 (trinta) dias

Fases:
02 (duas) 1ª Habilitação e 2ª Abertura de Propostas

Valores:
Obras e Serviços de Engenharia acima de R$ 1.500.000,00
Demais Compras e/ou outros Serviços: acima de R$ 650.000,00

Documentação Necessária:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações a mesma deverá apresentar também documento de eleição dos seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.).
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual e/ou Municipal se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato.
g) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União), Estadual (Certidão de Débitos Tributários) e Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com validade em vigor. Quando não consignar prazo de validade na certidão será considerada válida a expedida com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação.
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro de sua vigência, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
j) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), dentro de sua vigência, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
k) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não consignado outro prazo de vigência no corpo da certidão.
l) Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, conforme Anexo I.
m) A comprovação poderá ser feita através de cópia do balanço, nos termos do item 7.1.20.
n) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
o) Declaração, expressa e sob penas da lei conforme Anexo V.
p) Declaração emitida pela licitante, de que esta, através de seu representante, vistoriou os locais onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
q) Prova de inscrição ou registro da empresa e do seu responsável técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da localidade da sede da licitante, do exercício vigente ou declaração passada pelos referidos Conselhos de isenção ou não obrigatoriedade de inscrição ou registro.
r) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para abertura da presente licitação, profissional (is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de Acervo Técnico expedido(s) pelo CREA ou CAU que comprovem ter o(s) profissional(is) executado serviços para órgãos ou entidade da administração pública direta ou indireta, federais, estadual, municipal ou do distrito federal, ou ainda, para empresas privadas.
s) A comprovação exigida no subitem acima deverá evidenciar a execução de obras e serviços de características técnica semelhantes às parcelas de maior relevância, com o mínimo de 40% do valor significativo da presente licitação.

Mais Notícias