Dispensa de Licitação

Dispensa de Licitação (compra direta)
Conceito: 

Modalidade de compra realizada mediante um mínimo de 03 (três) orçamentos, tipo menor preço, para aquisição de bens e serviços que não atingiram os valores estabelecidos para a modalidade Convite. Casos que apresentam fatos supervenientes (emergência e/ou urgência) ou específicos determinados pela própria legislação.

Publicidade:
Dispensada.

Fases:
01 (uma) : Cotação de Preços e Aquisição.

Valores:
Obras e serviços de Engenharia : até R$ 30.000,00.
Demais Compras e/ou outros serviços : até R$ 16.000,00

Observação:
Os valores limites para a Dispensa de Licitação (Compra Direta) são determinados pelo art. 24, Parágrafo único – Os percentuais referidos nos incs. I e II deste artigo, serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

CADASTRAMENTO

A PROGUARU S/A utiliza o CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, dentro da sua vigência, em conformidade com o objeto da licitação, podendo ser apresentado C.R.C. emitido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, com o prazo de validade em vigor

Para participação em Dispensa de Licitação as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:  
1. Documentos de constituição da empresa, conforme o caso: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo:
4.1. Certidão da Receita Federal e
4.2. Certidão quanto a Divida Ativa da União;
5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (no mínimo no que se refere ao ICMS);
6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, referente a Tributos Mobiliários:
7. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social - INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND, com validade em vigor, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8. Prova de regularidade para com o FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade em vigor, demonstrando situação regular quanto aos
recolhimentos.
9. Pelo menos um atestado, certidão ou declaração emitida por pessoa de direito público ou privado, comprovando que a proponente forneceu materiais compatíveis em quantidades e características com o objeto deste certame.
10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida com data de expedição não superior a 30 (trinta).
11. Declaração expressa e sob as penas da lei, de que
11.1. Não está impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta;
11.2. Não foi declarado inidôneo pelo Poder Público, de qualquer esfera;
11.3. Não existe fato impeditivo à sua habilitação;
11.4. Não possui entre seus proprietários nenhum titular de mandato eletivo
11.5. Não possui no seu quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 14 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz.

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